Sexta-feira,
12 de Junho de 2026 -
Advocacia, Assessoria e Consultoria Juridica
Previsão do tempo
Segunda-feira - Parnamiri...
31ºC
25ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Parnamirim...
31ºC
25ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Parnamirim...
31ºC
25ºC
Parcialmente Nublado
Quinta-feira - Parnamirim...
31ºC
24ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Tangará,...
32ºC
24ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Tangará, ...
33ºC
24ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Tangará, ...
32ºC
24ºC
Parcialmente Nublado
Quinta-feira - Tangará, ...
33ºC
24ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Natal, RN
31ºC
25ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Natal, RN
31ºC
25ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Natal, RN
31ºC
25ºC
Parcialmente Nublado
Quinta-feira - Natal, RN
31ºC
24ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - São Jos...
31ºC
24ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - São José...
32ºC
23ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - São José...
32ºC
24ºC
Parcialmente Nublado
Quinta-feira - São José...
32ºC
24ºC
Parcialmente Nublado
Página Inicial
TST altera cláusula coletiva que excluía plano de saúde para aposentados por invalidez
Decisão em dissídio coletivo segue entendimento adotado pelo Tribunal em ações inpiduais.A SDC - Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho anulou parcialmente uma cláusula da convenção coletiva do setor de transporte coletivo do Espírito Santo (ES) que permitia excluir aposentados por invalidez do plano de saúde custeado pelo empregador. Para a maioria do colegiado, embora o vínculo trabalhista esteja suspenso, o trabalhador está em situação de vulnerabilidade em razão da incapacidade.MPT alegou violação de isonomiaA cláusula fazia parte das Convenções Coletivas de Trabalho de 2021/2022 e 2022/2023 entre o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Espírito Santo, o Sindicato das Empresas de Transporte Metropolitano da Grande Vitória e o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Espírito Santo. Na ação anulatória, o MPT - Ministério Público do Trabalho alegou, entre outros pontos, que a previsão violava o princípio da isonomia. Para o órgão, se não há rompimento do vínculo, não há justificativa plausível para garantir o plano de saúde em outras situações de suspensão contratual e negá-la aos aposentados por invalidezO Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), porém, rejeitou a pretensão. Conforme o TRT, não há norma legal que assegure a extensão do plano de saúde ao aposentado por invalidez. O MPT, então, recorreu ao TST.Invalidez gera vulnerabilidadePrevaleceu, no julgamento do caso pela SDC, o voto do ministro Lelio Bentes Corrêa. Ele observou que a aposentadoria por invalidez gera uma situação de vulnerabilidade para o trabalhador, cuja saúde mental e física está fragilizada diante da incapacidade para o trabalho. Por isso, ressaltou a importância do plano de saúde, essencial para o direito fundamental à saúde.O ministro lembrou que o TST tem jurisprudência consolidada (Súmula 440) em ações inpiduais que garante a manutenção do plano de saúde a empregados com contrato suspenso em razão de benefício previdenciário, inclusive a aposentadoria por invalidez.Ficaram vencidos os ministros Aloysio Corrêa da Veiga (aposentado) e Ives Gandra Martins Filho e as ministras Dora Maria da Costa (aposentada) e Maria Cristina Peduzzi (relatora), que negavam provimento ao recurso ordinário, e o ministro Agra Belmonte, que votou para afastar a exclusão nos casos de acidente de trabalho ou doenças profissionais.Processo: ROT-119-59.2023.5.17.0000
12/06/2026 (00:00)
Contate-nos
Advocacia, Assessoria e Consultoria Jurídica
Rua Senador Georgino Avelino 620
- Centro
- São José do Campestre / RN
- CEP: 59275-000
+55 (84) 3294-2487+55 (84) 9972-8890
Visitas no site:
4667
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
